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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)43

Tribunal

  • PGR-CC43

Ano

  • 20251
  • 20241
  • 20221
  • 20211
  • 20203
  • 20191
  • 20182
  • 20173
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20121
  • 20111
  • 20082
  • 20074

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • NULIDADE5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • FEDERAÇÃO DESPORTIVA4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • DOCENTE4
  • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA3
  • PROGRESSÃO NA CARREIRA3
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
  • ESTADO3
  • ENSINO PARTICULAR3
  • AUTORIZAÇÃO3
  • INGRESSO3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • COMPETÊNCIA3
  • REGULAMENTO AUTÓNOMO3
  • ACESSO A DOCUMENTOS3
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA3
  • AUTONOMIA PEDAGÓGICA2
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES2
  • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS2
  • CATEGORIA2
  • TESTEMUNHA2
  • APREENSÃO2