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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)25

Tribunal

  • PGR-CC25

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20241
  • 20211
  • 20181
  • 20173
  • 20151
  • 20131
  • 20112
  • 20101
  • 20061
  • 20051
  • 20041
  • 20031
  • 20011

Descritor

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  • NULIDADE6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO4
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL4
  • INVALIDADE3
  • LOTEAMENTO URBANO3
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL3
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • MUNICÍPIO3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • ANULABILIDADE2
  • ZONA DE PROTECÇÃO2
  • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE2
  • EDP2
  • PLANO MUNICIPAL2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL2
  • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO2
  • URBANIZAÇÃO2
  • ALTERAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE2
  • TEMPUS REGIT ACTUM2
  • EMPARCELAMENTO2
  • ADMINISTRAÇÃO LOCAL2