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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)160

Tribunal

  • PGR-CC160

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20249
  • 20232
  • 20225
  • 20214
  • 20204
  • 20194
  • 20182
  • 20175
  • 20164
  • 20155
  • 20141
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • NULIDADE12
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • PESSOA COLECTIVA10
  • COMPETÊNCIA10
  • ESTADO9
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
  • INTERESSE PÚBLICO9
  • REMUNERAÇÃO9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • CARGO POLÍTICO8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
  • SEGURANÇA SOCIAL8
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • REVOGAÇÃO7
  • DETENÇÃO6
  • SEGREDO BANCÁRIO6
  • ENSINO SUPERIOR6