680/17.8T8GRD.C1

Relator: LUÍS CRAVO

artigo 1733º do C.Civil (para efeitos de excetuar da comunhão, os direitos estritamente pessoais) configura uma opção muito impressiva do legislador no sentido de que essa exceção contempla, e pouco

• CASAMENTO
• REGIME DE BENS
• COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS
• PRODUTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES