680/17.8T8GRD.C1

Relator: LUÍS CRAVO

artigo 1725º do mesmo C.Civil prevê uma presunção de comunicabilidade, na medida em que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns. IV – Assim, estando

• CASAMENTO
• REGIME DE BENS
• COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS
• PRODUTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES