Parecer n.º 83/2007

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores

• MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
• RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
• ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
• DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITOS
• DEFESA NACIONAL