89-0102

Relator: MONTEIRO DINIS

deixar de respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito ... empresa que perdeu o concurso, mostra-se uma restrição a liberdade contratual necessaria, adequada e proporcional a segurança do emprego dos trabalhadores e, por via indirecta, a viabilidade economica

• INICIATIVA PRIVADA
• DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO