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Relator: MONTEIRO DINIS

liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental, as duas vertentes que nela se comportam podem ser objecto ... respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito

• INICIATIVA PRIVADA
• DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO