89-0102

Relator: MONTEIRO DINIS

liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade ... respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito

• INICIATIVA PRIVADA
• DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO