TCONSTsó sumário
91-0272
Relator: RIBEIRO MENDES
reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
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Relator: RIBEIRO MENDES
reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: RIBEIRO MENDES
reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: BRAVO SERRA
consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para