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1. JPsó sumário

   22/2012-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

   identificação dos condóminos devedores e respetivos quantitativos, entre os quais se encontram os demandados, conforme documento junto a fls. 12, deliberação esta tomada por maioria, apenas com uma abstenção. Consta ... aplicação de uma penalização para os casos de mora, conforme resulta do art.º20. Esta possui uma dupla função, por um lado o estabelecimento á priori de uma indemnização pelos

   • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS
2. JPsó sumário

   278/2016-JPCBR

   Relator: MARGARIDA SIMPLICIO

   cada dia de atraso no cumprimento da sua obrigação. Esta sanção tem uma dupla função, por um lado visa compelir o faltoso a cumprir com a obrigação, e por outro ... quantia de 10€ por dia, aplicada segundo critérios de razoabilidade, preenche essa dupla finalidade. DECISÃO: Nos termos expostos julga-se a ação procedente, por provada, condenando-se a demandada

   • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS