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Relator: DULCE NASCIMENTO
verificarmos situações manifestamente excessivas, podendo até ser classificadas como abuso de direito ou mesmo negócios usurários. Provando-se que a cláusula penal é manifestamente excessiva, desproporcionada ou francamente exagerada, face
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
introduz desarmonia e desequilíbrio no sistema. Mas será que a exigência de uma tal cláusula penal, apesar de se conter dentro dos limites legais do nº2 do artigo 1434º ... retiraria toda a força dissuasora de abusos de falta de pagamento. Na verdade, como já se disse, a fixação de uma cláusula penal estabelecida para o atraso no pagamento
Relator: LUÍS GUERRA
procedimento administrativo. Em qualquer caso, a demandada não logrou provar a sua alegação de abuso de direito por parte do condomínio, já que não demonstrou que tivesse solicitado ao mesmo ... elevar a mesma, bem como ser condenada nesse sentido. De facto, na prática, a cláusula do contrato de arrendamento mediante a qual a demandada se obrigou a fazer a referida
Relator: CRISTINA BARBOSA
vigor, vinculando as partes a cumprir as obrigações que assumiram reciprocamente. Nos termos da cláusula quinta, o inquilino obriga-se a liquidar pontualmente até ao dia 8 de cada mês ... propositura da acção). Pelas razões supra aduzidas, fica também prejudicada a apreciação do invocado abuso de direito. No que concerne ao pedido de condenação nas prestações vincendas, isto