TCONSTsó sumário
87-0057
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 293-A/86, de 12 de Setembro que criou a SILOPOR - Sociedade anonima de responsabilidade limitada-, em resultado da cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza
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Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 293-A/86, de 12 de Setembro que criou a SILOPOR - Sociedade anonima de responsabilidade limitada-, em resultado da cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins