Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0744

    Relator: ALVES CORREIA

    Açores tomasse conhecimento das posições assumidas pelos trabalhadores da Administração Publica regional e local interessadas, atraves das associações sindicais que os representam, mas tambem e fundamentalmente a garantir que estas ... ordem geral e universal", dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo e não apenas a algumas delas, como alias logo se extrai do proprio

  2. TCONSTsó sumário

    84-0103

    Relator: VITAL MOREIRA

    trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto ... deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria