92-0382

Relator: ALVES CORREIA

I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito

• DIREITOS DOS TRABALHADORES
• DIREITO AO TRABALHO
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO