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Relator: CARDOSO DA COSTA
direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança ... criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente valido, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionarios, em particular no dominio disciplinar
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea b), da Constituição da Republica, as intervenções legislativas que contendam com o "nucleo essencial" dos "direitos analogos". V - Ao dispor sobre o direito a retribuição - definindo ... esta desde logo e num primeiro momento, a editar normas interferentes com o nucleo essencial dos direitos a que respeitam, e por isso afectadas do vicio de inconstitucionalidade organica
Relator: ALVES CORREIA
noção legal de retribuição, a qual, como salienta a doutrina, e um elemento essencial do contrato, sendo constituida não apenas pelo salario base, mas tambem pelo conjunto de valores
Relator: ANTONIO VITORINO
Podera faze-lo com maior ou menor detalhe, desde que garanta sempre um nucleo essencial de tradução legislativa das regras constitucionais em causa. V - O legislador parlamentar regulou a materia
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins