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Relator: NUNES DE ALMEIDA
deliberações da assembleia geral das associações serem formadas por maioria absoluta dos associados presentes -, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril ... Codigo Civil - em que se exige o voto favoravel de tres quartos, respectivamente, dos associados presentes ou de todos os associados - para que, de igual modo, remete aquele artigo
Relator: LUCAS COELHO
artigo 1) - "promoção de actividades civicas, nomeadamente de dignificação social e cultural dos associados com respeito pelos principios de deontologia profissional e a criação de um espaço de convivio ... realização de actividades recreativas, desportivas e culturais, que estimulem o inter-relacionamento dos associados" - e na qual podem filiar-se todos os sargentos das Forças Armadas (artigo 4 dos estatutos
Relator: SOUSA BRITO
contrato de trabalho e da redução do periodo normal de trabalho, a que surgem associadas, pelo que, tratando-se de uma medida que visa, por um lado , contribuir funcionalmente para
Relator: VITAL MOREIRA
fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comissões de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comissões de trabalhadores e associações sindicais respectivas, participarem na elaboração
Relator: MESSIAS BENTO
codigo - que impõe o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas deliberações sobre a dissolução da pessoa colectiva -, poderia, e certo, invocar-se em abono
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo