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1. TRE2020-01-30

   1048/14.3TBPBL-C.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º

   • SOCIEDADE
   • SÓCIO
   • DIREITOS DOS SÓCIOS
   • NOTIFICAÇÃO À PARTE
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
2. TRG2012-09-20

   568/08.3TBAVV.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão

   • CESSÃO DE QUOTA
   • REQUISITOS
   • CLÁUSULA
   • DIREITOS DOS SÓCIOS