TRG
5193/23.6T8GMR.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
mostre adequada ou não se tenha revelado eficaz, (2) a substituição do bem, salvo se esta for impossível ou desproporcionada (para o vendedor, em relação à reparação); e, por outro ... podem deixar) de reconhecer que “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos (...), salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais