PGR-CC
Parecer n.º 53/2008
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
3 resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
possível, adequada e proporcionada, conservando o negócio jurídico; e só quando tal possibilidade e/ou proporcionalidade não forem viáveis, deve subsidiariamente o consumidor enveredar pela redução do preço ou, por último