PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
patrocinio publicitario a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo ... especificas (artigo 30, n 3, da Lei n 58/90); 8 - O concurso televisivo "O Preço Certo" e um programa de diversão patrocinado; 9 - No programa referido na conclusão anterior são