3 resultados

1. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
2. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 30/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro

   • TELEVISÃO
   • PUBLICIDADE
   • CONCURSO TELEVISIVO
   • PATROCINIO PUBLICITARIO
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE
3. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   redução/resolução, que afeta e destrói o contrato. E tudo no âmbito do princípio geral de que os contratos devem ser conservados. Assim, o consumidor deve seguir primeira ... possível, adequada e proporcionada, conservando o negócio jurídico; e só quando tal possibilidade e/ou proporcionalidade não forem viáveis, deve subsidiariamente o consumidor enveredar pela redução do preço ou, por último

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES