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Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo Civil e 3, n 1, do Decreto-Lei n 330/90); 3 - O regime legal do patrocinio publicitario televisivo e, ate 1 de Outubro de 1991, o previsto nos artigos ... fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação que vise promover ideias, principios, iniciativas ou instituições, com exclusão da propaganda politica (artigo 3, ns 1 a 3, do Codigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
este, presumindo-se, em princípio, existentes já nessa data as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos (prazo da garantia legal) a contar da data ... contrato, que obtém a preferência legal; de outro lado, a redução/resolução, que afeta e destrói o contrato. E tudo no âmbito do princípio geral de que os contratos
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
desconformidade do bem com o contrato. No mesmo sentido, de acordo com um dos princípios fundamentais que informam o direito contratual português, os contratos devem ser conservados e cumpridos ... Demandante consumidor denunciou à Demandada vendedora, dentro do prazo legal de garantia, a existência de defeitos/anomalias no telemóvel que lhe comprou em 31-01-2011, e que se traduziam: primeiro
Relator: DIONISIO CAMPOS
declarações não confessórias das partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, e no depoimento das testemunhas apresentadas. Aos costumes, a terceira e a quarta ... destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor
Relator: DIONISIO CAMPOS
SENTENÇA Demandante: A. Demandada: B. 2. - OBJECTO DO lITIGIO A Demandante intentou
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO com ACORDO SENTENÇA Processo n.º 262/2011