Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  4. JPsó sumário

    90/2013-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    vendedor ao consumidor devem estar conformes com o contrato de compra e venda, presumindo-se que o não estão, designadamente, se não forem conformes com a descrição deles feita pelo ... consumidor, o vendedor responde perante este, presumindo-se, em princípio, existentes já nessa data as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos (prazo da garantia legal

  5. JPsó sumário

    255/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

    explicações dadas pelas partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, e no depoimento da testemunha apresentada. 3.2. – O Direito Na presente acção o Demandante ... 67/2003). Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o que compreende defeitos, vícios e avarias, pela qual o vendedor responde tanto no momento da entrega

  6. JPsó sumário

    169/2012-JP

    Relator: DIONISIO CAMPOS

    consumidor bens que estejam conformes com o contrato de compra e venda, presumindo-se que o não estão, designadamente, se não forem conformes com a descrição deles feita pelo vendedor ... entregue a este, presumindo-se, em princípio, existentes já nessa data as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de garantia que é de dois anos (no caso

  8. JPsó sumário

    262/2011-JP

    Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

    representante. Aberta a audiência, o Juiz de Paz informou as partes sobre os princípios que caracterizam os Julgados de Paz e as especialidades da tramitação do seu processo próprio ... solução de equidade adequada aos termos do litígio, tendo as mesmas chegado a acordo, conforme documento que logo ali elaboraram e subscreveram, e que imediatamente antecede a fls. 74, conforme