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1. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 30/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação que vise promover ideias, principios, iniciativas ou instituições, com exclusão da propaganda politica (artigo 3, ns 1 a 3, do Codigo ... 58/90); 6 - O patrocinio publicitario traduz-se numa forma especial de publicidade; 7 - E proibido o incitamento, em programas patrocinados, a compra ou locação de bens ou serviços do patrocinador

   • TELEVISÃO
   • PUBLICIDADE
   • CONCURSO TELEVISIVO
   • PATROCINIO PUBLICITARIO
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE
2. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
3. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
4. JPsó sumário

   262/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   audiência, o Juiz de Paz informou as partes sobre os princípios que caracterizam os Julgados de Paz e as especialidades da tramitação do seu processo próprio. O Juiz

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES