TRG
5193/23.6T8GMR.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
qual o vendedor responde tanto no momento da entrega do bem como dentro do prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos ... decisão, em 11-06-2011, o Demandante consumidor denunciou à Demandada vendedora, dentro do prazo legal de garantia, a existência de defeitos/anomalias no telemóvel que lhe comprou
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Motivação Constata-se dos autos que, regularmente citada, a Demandada não contestou dentro do prazo legal do art.º 47.º da LJP, não compareceu na audiência de julgamento para ... Demandante pediu o livro de reclamações onde fez uma reclamação, concedendo à Demandada o prazo de 5 dias para a substituição do aparelho. 17) Nesse
Relator: DIONISIO CAMPOS
qual o vendedor responde tanto no momento da entrega do bem como dentro do prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos ... são os fundamentais em caso de desconformidade e respeitados os respetivos pressupostos, designadamente os prazos de garantia, de denúncia e de exercício do direito (arts
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
perfeitas condições de utilização sem quaisquer custos, de natureza alguma (depósito ou outros), no prazo máximo de trinta dias a contar da presente data. 2.ª) Caso o Demandante não ... computador nas condições referidas, ou outro novo em sua substituição, dentro do referido prazo, as partes signatárias declaram desde já resolvido o contrato de adesão ao serviço de banda larga
Relator: DIONISIO CAMPOS
apresentar estrias, o Demandante denunciou logo esses defeitos à Demandada ou dentro do prazo de dois meses desde que detectou tais defeitos. 16) As referidas “estrias” devem ... princípio, existentes já nessa data as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de garantia que é de dois anos (no caso de coisa móvel em estado de novo