PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
pondera sobre qual dos direitos vai exercer, o consumidor não tem plena liberdade de escolha: tem antes de aferir, pelo tipo de desconformidade em causa, qual dessas providências