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1. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 30/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   qualquer forma de comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação

   • TELEVISÃO
   • PUBLICIDADE
   • CONCURSO TELEVISIVO
   • PATROCINIO PUBLICITARIO
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA