PGR-CC
Parecer n.º 53/2008
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
4 resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA Processo n.º 90/2013-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante:. Demandada: 2
Relator: DIONISIO CAMPOS
dentro do prazo de dois meses após aquela deteção (meados de Janeiro de 2011), imposto pelo n.º 2 do art. 5.º-A do DL 67/2003, o que determina