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Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo Civil e 3, n 1, do Decreto-Lei n 330/90); 3 - O regime legal do patrocinio publicitario televisivo e, ate 1 de Outubro de 1991, o previsto nos artigos ... Decreto-Lei n 330/90); 4 - E publicidade, para efeitos do Codigo de Publicidade, qualquer forma de comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
Demandante consumidor denunciou à Demandada vendedora, dentro do prazo legal de garantia, a existência de defeitos/anomalias no telemóvel que lhe comprou em 31-01-2011, e que se traduziam: primeiro ... emissão de uma nota de crédito no mesmo valor, o que significava apenas uma forma diferente de restituir o preço mas também tendo como fundamento na mesma a resolução; porém
Relator: DIONISIO CAMPOS
deslocação de um técnico à residência deste. 3.1.3 – Motivação A convicção do tribunal formou-se com base nos autos, nos documentos ... funcionária da Demandada que vendeu o sofá ao Demandante. As testemunhas não esclareceram de forma consistente quando o sofá começou a estalar e quando o Demandante tinha denunciado à Demandada