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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra de kiwi nacional (€ 2,99/kg), se ter registado esse produto como sendo kiwi importado (€ 3,99/kg ... janeiro. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
passados cinco dias, revelou uma desconformidade /avaria que de imediato denunciou à Demandada. Os factos a apreciar e dados como provados por virtude da revelia operante da Demandada são ... cominação semiplena da revelia operante, os factos alegados dão-se como provados por confissão/admissão. Porém, uma coisa são os factos (provados) e outra é a sua qualificação jurídica