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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
3. JPsó sumário

   255/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   custas processuais; tudo isto fundado nas anomalias/defeitos que o Demandante alegou como sendo do próprio telemóvel. Estamos aqui perante um contrato de compra e venda abrangido pela legislação de defesa ... 67/2003). Não obstante, o consumidor ter também direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
4. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   SENTENÇA Processo n.º 90/2013-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante:. Demandada: 2

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES