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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. JPsó sumário

   255/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   durante esse período, poderia conceder-lhe a título de empréstimo um aparelho básico com capacidade para apenas um cartão SIM, mediante uma caução de € 50,00, que seria restituída após

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
3. JPsó sumário

   262/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   disposições legais aplicáveis, encontrando-se ambas as partes presentes, sendo dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e sendo legítimas, e não se verificando quaisquer outras excepções ou nulidades

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES