PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
Geral da Comunicação Social, por iniciativa propria ou no seguimento de participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a verificação do ilicito indicado na conclusão anterior (artigo
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º