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1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. JPsó sumário

   285/2012-JP

   Relator: DIONISIO CAMPOS

   fornecido um bem, que não destinou a uso profissional, por pessoa que exerce com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como é o caso

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
3. JPsó sumário

   90/2013-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   porquanto lhe foi vendido um bem destinado a uso não profissional, por pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
4. JPsó sumário

   169/2012-JP

   Relator: DIONISIO CAMPOS

   fornecido um bem que não destinou a uso profissional, por pessoa que exerce com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como é o caso

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES