2 resultados

1. TRG2026-05-28

   5193/23.6T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • CRIME DE ESPECULAÇÃO
   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
2. JPsó sumário

   255/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

   SENTENÇA Processo n.º 255/2011-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante: A. Demandada

   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES