TCONSTsó sumário
90-0214
Relator: ALVES CORREIA
artigo 18 da Constitução. III - O principio do arquivo aberto ou "principio da Administração aberta", consagrado no artigo 268, n. 2 constitui valioso contributo para a superação, do sistema classico ... não apenas o direito de ser informado sobre o seu andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos