87-0319

Relator: VITAL MOREIRA

I - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
• SERVIÇO CIVICO
• SERVIÇO MILITAR