TCONSTsó sumário
83-0095
Relator: MESSIAS BENTO
tutela juridica. VI - O artigo 268, n. 2, da Constituição não impõe um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia
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Relator: MESSIAS BENTO
tutela juridica. VI - O artigo 268, n. 2, da Constituição não impõe um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia