TCONSTsó sumário
90-0094
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
contencioso, ainda que ambos se encontrem numa especial relação, a ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos ... reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados, por não se configurarem os pressupostos de abertura