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1. TCONST1992-06-03só sumário

   91-0321

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • ACTA
   • ACESSO AS ACTAS
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO