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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   aposta no proprio projecto de diploma que acompanha o pedido (12.6.92), torna-se relevante a questão de saber qual das datas a ter em consideração para efeitos de se dever ... outra atinente a lei de autorização resultaria de forma derivada ou reflexa. VI - Do facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1988-06-16só sumário

   87-0319

   Relator: VITAL MOREIRA

   obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos constitucionais relevantes são, por um lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente ... cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
   • SERVIÇO CIVICO
   • SERVIÇO MILITAR