TCONSTsó sumário
87-0319
Relator: VITAL MOREIRA
cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição ... viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições do regime geral - artigos 9 e 16 da Lei n. 6/85