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Relator: ANTONIO VITORINO
relação de emprego publica se reveste de especificidades e comporta, por isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração ... constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham
Relator: VITAL MOREIRA
cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição ... objecção de consciencia são tratados de forma igual. XIII - Conclui-se, assim, que a diversidade de regimes se fundou em criterios de razoabilidade, justificados pela diferença de situações objectivas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto