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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta ... solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   oposto a Administração Publica por aquele cidadão, independentemente de expressa previsão ou regulamentação legal. IX - Este direito não e absoluto e ilimitado, podendo sofrer restrições, desde logo para salvaguardar ... Existem, no entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito de esfera privada de cada pessoa, culturalmente adequada a vida contemporanea e cujo acesso deve

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO