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Relator: ALVES CORREIA

direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso ... Decreto-Lei n. 498/88, a fundamentação expressa, a verter na respectiva acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma

• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• DIREITO A INFORMAÇÃO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
• CONCURSO