63/07.8TBMGR-M.C1

Relator: ARTUR DIAS

I – A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso

• INSOLVÊNCIA
• EFEITOS SOBRE OS NEGÓCIOS EM CURSO DO INSOLVENTE
• DIREITOS DO TERCEIRO CONTRATANTE
• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• EFICÁCIA REAL DESSE CONTRATO
• ACÇÃO DECLARATIVA BASEADA NO CONTRATO-PROMESSA