TRE
40/11-4GTPTG.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tipicidade de interrogatório” de arguido e surge através, de “conversa informal” ocorre o vício processual da inexistência do meio de prova “declarações de arguido”. 6. Mas as forças policiais não ... disposto no artigo 241º e seguintes do Código de Processo Penal. 14. O vício de uma decisão que considerou nulo um meio de prova válido nem se classifica como nulidade