274/21.3T8SEI.C1

Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar ... invoca o direito de ser indemnizado por benfeitorias tem o ónus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos delas, nomeadamente das úteis; iv) O direito primário

• BENFEITORIAS
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• DIREITOS DO POSSUIDOR