PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 7/1980
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
indemnização ai prevista passa a existir apenas quando se prove que a não revelação em tempo util do facto desconhecido em que se vier a fundamentar a revisão da sentença
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Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
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Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: CABRAL BARRETO
Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação por parte do Estado